CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1477

Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

§ 1º Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Boa-Fé nas Relações Jurídicas

O artigo 1477 do Código Civil, embora não explicitamente numerado como "1477" em sua estrutura atual, refere-se a princípios fundamentais que regem a conduta das partes em qualquer negócio jurídico. A essência desse dispositivo reside na boa-fé, um pilar do Direito Civil que exige que todos ajam com lealdade, honestidade e transparência nas suas relações.

Em termos práticos, isso significa que, ao firmar um contrato ou se envolver em qualquer tipo de transação, as pessoas devem:

Agir com lealdade: Cumprir com o que foi acordado, sem tentar ludibriar a outra parte ou se aproveitar de sua boa-fé.
Ser honestas: Apresentar informações verdadeiras e completas, sem omitir detalhes relevantes que possam influenciar a decisão da outra parte.
Agir com cooperação: Colaborar para que o objetivo do negócio seja alcançado da melhor forma possível para ambas as partes.

Essa expectativa de boa-fé não se limita apenas ao momento da assinatura de um contrato, mas se estende por toda a sua execução e até mesmo após o seu término. O ordenamento jurídico entende que as partes devem ter uma relação de confiança mútua, e a violação dessa confiança pode ter sérias consequências legais.

Implicações da Violação da Boa-Fé:

Quando uma das partes age de má-fé, ou seja, de forma desleal, desonesta ou com a intenção de prejudicar a outra, o sistema jurídico prevê mecanismos para sanar essa conduta. Isso pode incluir:

Anulação de atos: Negócios realizados sob coação, erro ou dolo (engano proposital) podem ser declarados inválidos.
Responsabilidade civil: A parte que agiu de má-fé pode ser obrigada a indenizar a outra pelos prejuízos sofridos.
Interpretação favorável: Em caso de dúvidas sobre cláusulas contratuais, a interpretação tende a ser a mais benéfica para a parte que agiu de boa-fé.

Portanto, o princípio da boa-fé é um guia essencial para a conduta nas relações jurídicas, promovendo a segurança e a justiça nas transações e assegurando que os acordos sejam cumpridos com retidão e consideração mútua.